Termos e Condições
I. Introdução
– Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão consolidada, o presente documento estabelece a informação relativa à utilização da Loja Online, na página web www.gymnos.pt, da GYMNOS – MANUEL PASTOR COSTA & MARTHA Lda, pessoa coletiva com o número 514742887, com sede na Vereda do Pereirinho nº 61, Gulpilhares, 4405-688 Vila Nova de Gaia, Porto, Portugal, telefone 919000620 (Chamada para rede móvel nacional), email info@gymnos.pt, estabelecendo os Termos e Condições Gerais no âmbito da compra e venda dos bens e artigos naquele site anunciados.
II. Condições de utilização da Loja Online
– A proposta contratual constante da Loja Online da GYMNOS é dirigida a pessoas singulares e coletivas, e apenas a pessoas maiores de idade.
– O utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, e/ou com plena capacidade jurídica e contratual e que, portanto, possa criar conta online e efetuar compras no site da GYMNOS, responsabilizando-se pelos compromissos e obrigações resultantes da compra e venda.
– O utilizador deve utilizar o site GYMNOS em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
– No caso de violação dos presentes Termos e Condições Gerais, a GYMNOS reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista.
– Além disso, a GYMNOS reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do utilizador.
– A utilização da Loja Online atribui a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
– A compra de qualquer bem ou artigo no site GYMNOS pressupõe a aceitação das presentes informações, termos e condições gerais.
– A GYMNOS e o Cliente acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos Termos e Condições Gerais aqui descritas.
III. Alteração do site GYMNOS e dos presentes Termos e Condições Gerais
– A GYMNOS reserva-se o direito de adaptar, alterar, modificar e atualizar, a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do seu site, dos seus bens e serviços, e os presentes Termos e Condições Gerais, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.
– Serão aplicadas, a cada encomenda do Cliente, os Termos e Condições Gerais que estiverem em vigor no dia em que a dita encomenda for efetuada.
– Nos casos omissos é aplicável a legislação em vigor em matéria de venda à distância, e na sua falta, os usos e costumes em vigor nesse sector de atividade.
IV. Informação sobre os Produtos e Preços
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
– As imagens dos artigos apresentados na Loja online GYMNOS têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a GYMNOS ou dirigir-se à loja física, a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
– A GYMNOS empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no seu site, partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros;
– A GYMNOS informa o cliente, de forma clara e expressa, o preço total de cada bem e/ou artigo, bem como as taxas e impostos devidos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega, ou de quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis;
– O preço total de cada bem e/ou artigo, indicado na Loja online, é completamente independente da eventual flutuação de preços praticados pela GYMNOS na sua loja física;
– Os artigos encomendados estão sujeitos aos limites de stocks disponíveis;
– As informações de disponibilidade dos artigos são apresentadas no momento da encomenda;
– Na eventualidade dos artigos ficarem indisponíveis entre o momento da confirmação da encomenda e o da validação definitiva, a GYMNOS compromete-se a informar o Cliente com a maior brevidade, por email ou por telefone, tendo em vista o novo agendamento de entrega, assim que os artigos estiverem disponíveis, ou o reembolso do montante eventualmente já pago pelos mesmos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
V. Condições de Compra na Loja Online
– Através do site da GYMNOS, o Cliente tem de efetuar um registo e criar uma conta, se assim o desejar, no qual deverá indicar:
– Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
– Morada do Cliente a constar da fatura;
– Contacto telefónico e endereço de correio eletrónico do Cliente;
– NIF/NIPC do Cliente a constar da fatura;
– Morada completa do local de entrega;
– Contacto telefónico e endereço de correio eletrónico do representante legal do cliente, e responsável pela receção da encomenda, no local de entrega.
– O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao efetuar a compra dos artigos, sendo responsável pelos prejuízos causados à GYMNOS resultantes da incorreção dos mesmos.
– O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à GYMNOS qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
– O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
– O Cliente deverá selecionar o método e modo de pagamento, dos que são disponibilizados pela GYMNOS, para a sua comodidade.
– Após conclusão dos passos anteriores, o Cliente terá a possibilidade de FINALIZAR A ENCOMENDA.
– A GYMNOS acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.
– Uma vez confirmado o pagamento pela GYMNOS, a respetiva fatura será remetida aquando do envio, recolha/entrega dos artigos adquiridos.
VI. Meios de pagamento
Para comodidade do Cliente a GYMNOS disponibiliza os seguintes meios de pagamentos dos artigos e produtos:
1) TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
– O Cliente deve enviar à GYMNOS, o competente documento comprovativo por email, no prazo máximo de 3 dias úteis;
– Após confirmação do pagamento, a encomenda será processada, e em caso de não confirmação, a encomenda será anulada;
– Nas situações de reembolso de artigos não levantados ou devoluções, de artigos esgotados ou anulados e de encomenda anulada, o reembolso será realizado através de transferência bancária.
2) PAYPAL
– O valor da encomenda será descontado no final do ato da encomenda;
– Nas situações de reembolso de artigos não levantados ou devoluções, de artigos esgotados ou anulados e de encomenda anulada, o reembolso será realizado através da conta PayPal do Cliente.
3) PAGAMENTO DE SERVIÇOS NO MULTIBANCO (apenas para clientes de bancos portugueses)
– O Cliente deve efetuar o pagamento no prazo máximo de 3 dias úteis;
– Após confirmação do pagamento, a encomenda será processada, e em caso de não confirmação, a encomenda será anulada;
– Nas situações de reembolso de artigos não levantados ou devoluções, de artigos esgotados ou anulados e de encomenda anulada, o reembolso será realizado através de transferência bancária.
4) MBWAY (apenas para clientes residentes em Portugal)
– O Cliente deve efetuar o pagamento no prazo máximo de 3 dias úteis;
– Após confirmação do pagamento, a encomenda será processada, e em caso de não confirmação, a encomenda será anulada;
– Nas situações de reembolso de artigos não levantados ou devoluções, de artigos esgotados ou anulados e de encomenda anulada, o reembolso será realizado através de transferência bancária.
5) CARTÃO DE CRÉDITO
– O valor da encomenda será descontado no final do ato da encomenda;
– Nas situações de reembolso de artigos não levantados ou devoluções, de artigos esgotados ou anulados e de encomenda anulada, o reembolso será realizado através de transferência bancária.
VII. Custos de envio e entrega
– São devidos encargos suplementares pelo envio, transporte e entrega do artigo adquirido, no site da GYMNOS, os quais acrescem ao preço total do artigo selecionado.
– O Cliente será informado pela Gymnos destes encargos, bem como do preço total.
– A GYMNOS reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
VIII. Taxas e impostos
– Os preços de venda ao público indicado no site GYMNOS são apresentados em euros.
– O IVA, outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
IX. Tratamento da encomenda
– A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.
– A GYMNOS envia os artigos vendidos por si e anunciados no seu site para todos os continentes, reservando o direito de não os enviar, atendendo à sua dimensão, peso, e cujos custos de envio e/ou transporte sejam muito elevados. Neste caso, de imediato, a Gymnos avisará o cliente e a encomenda será anulada.
X. Entrega da encomenda
– O Cliente compromete-se a comparecer no local, na data acordada com os serviços de entrega para a receção da mercadoria.
– Quando o Cliente se encontrar ausente do local acordado, deverá entrar em contacto com a Gymnos para agendamento de nova data de entrega.
– Caso não seja possível proceder à entrega dos bens, por responsabilidade do Cliente, na eventualidade de existirem custos relacionados com as segundas entregas, estes serão suportados pelo dito cliente.
– Se o Cliente não proceder ao agendamento de nova entrega, a GYMNOS tem o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e restituindo-lhe o valor dos bens adquiridos, sendo deduzidos deste montante os custos de envio e transporte.
– O agendamento de nova data de entrega está condicionado à disponibilidade do serviço de entregas.
– O Cliente é responsável pelo correto preenchimento dos dados pessoais que figuram no contrato (nome, apelidos, telemóvel, email, morada, número de contribuinte, assim como local de entrega e/ou montagem/instalação, data e hora de entrega e/ou montagem/instalação).
– Caso seja necessário efetuar uma segunda entrega em virtude de qualquer erro ou inexatidão dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente, o custo da mesma deverá ser suportado pelo Cliente, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira entrega e/ou montagem/instalação.
– A GYMNOS não reembolsará ao cliente os custos despendidos pelo mesmo, relativos aos serviços de entrega, que não foram concretizados por motivos imputáveis ao cliente.
– O disposto acima é aplicável a qualquer situação de impossibilidade imputável ao Cliente, como, por exemplo, entre outros, a impossibilidade de entrada com a mercadoria no local.
– O Cliente, ou o seu representante, deverá verificar o estado dos artigos no momento da entrega.
– O Cliente expressamente aceita e reconhece que deverá informar, se é necessário a utilização de meios elevatórios para a colocação dos artigos no local de descarga.
– Caso não seja aceite pelo Cliente o orçamento apresentado para a utilização de meios elevatórios e/ou se a entrega dos artigos não puder ser efetuada por esta razão, o Cliente terá de:
- confirmar que pretende que os artigos sejam deixados no exterior da morada indicada para entrega, considerando-se então o contrato integralmente cumprido pela GYMNOS;
ou
- confirmar que pretende resolver o contrato de compra e venda, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso, o Cliente aceita e reconhece que a GYMNOS procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido pela GYMNOS, seja a que título for.
– Mais se informa que, a utilização de meios elevatórios, ajudantes extra, horas equipa ou qualquer outro recurso extra necessário não estão incluídos na tarifa de transporte e estarão sujeitos a cotação variável caso a caso.
– O Cliente deverá ainda dar conhecimento à GYMNOS da existência de qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a entrega no local indicado (como portas de dimensões reduzidas, escadas estreitas, inexistência ou insuficiência de elevadores, ruas pedonais, zonas de horário restrito, inexistência de eletricidade, entre outros). A prestação destas informações de forma exata, por parte do Cliente, é essencial para que a GYMNOS possa verificar a possibilidade de executar o Serviço.
– O Cliente aceita e reconhece que a entrega está sujeita às limitações para atividades ruidosas, nomeadamente após as 20 horas, sábados, domingos e feriados, nos termos do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O Cliente obriga-se a informar a GYMNOS da existência de qualquer feriado local, que impeça a entrega nessa data.
XI. Verificação da encomenda
– No momento da receção da mercadoria, o Cliente, ou o seu representante, deverá verificar imediatamente o estado da embalagem.
– Presume-se que a encomenda foi entregue ao Cliente em boas condições, exceto se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano ou incidência aos serviços de entrega.
– Os serviços de entrega só aceitarão reclamações por danos na encomenda, se lhes for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que o Cliente conserve a embalagem.
– No momento da entrega, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.
– No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos e contactar a GYMNOS nos 2 (dois) dias seguintes à data de entrega.
XII. Direito de Livre Resolução – Política de Devoluções
– Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atualizada, o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo, até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos.
– Neste caso, o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até à GYMNOS, conforme tarifário de transporte à data em vigor, ou de todos os encargos do envio da devolução dos artigos.
– Para exercer tal direito, o Cliente deve declarar, de forma inequívoca, que pretende resolver o contrato, designadamente por carta, email, contato telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido e enviado, sem sinais de uso indevido, na embalagem original, e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
– No caso de o Cliente comprar vários artigos no âmbito de uma campanha de oferta de um ou vários artigos da encomenda, como por exemplo “Pague um leve dois” ou “Pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos a GYMNOS não aceitará a devolução parcial da encomenda.
– Neste caso de exercício de livre resolução do contrato, o Cliente aceita e reconhece que a GYMNOS procederá ao reembolso do valor total dos artigos e custos de entrega, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido pela GYMNOS, seja a que título for.
– O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
– A GYMNOS pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
– Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução:
Sem prejuízo do disposto supra, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
XIII. Trocas
– Os artigos adquiridos através da Loja Online GYMNOS poderão ser devolvidos e trocados pelo Cliente, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, após a receção dos mesmos, e caso se verifique:
Defeito ou Tamanho incorreto – o Cliente deve notificar imediatamente a GYMNOS, por escrito, apresentando comprovativo da compra, e no caso de defeito deve anexar várias fotos dos artigos, a fim de ser providenciada a reposição destes. Os artigos devem ser devolvidos na embalagem original e as despesas de envio são a cargo do Cliente.
– Não são considerados defeitos de fabrico, os bens de natureza consumível ou desgaste rápido, tais como por exemplo sapatilhas, pontas, estafas, maillots, fatos de treino, vestuário em geral, maosotas, aparelhos de Ginástica Rítmica e acessórios diversos, que apresentem um desgaste do uso normal que advém da prática de Ginástica nas diferentes disciplinas.
– Com a efetivação da troca, a GYMNOS enviará novos artigos, e as despesas serão da sua responsabilidade, com a exceção dos países fora de Portugal e Ilhas.
– Caso não exista artigos semelhantes em stock, o Cliente terá o direito de trocar por outro de igual ou maior valor, pagando assim a diferença à vista, ou aguardar pela entrada em stock do artigo.
XIV. Erros
– A Gymnos não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual ou técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público constante no site GYMNOS.
– Nesse caso de erro, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
– Nos termos e para os efeitos do artigo 33º, nº 2, alíneas a), b) e c) do Decreto-Lei nº 7/2004, de 07 de janeiro, ressalvam-se, pois, eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita).
XV. Garantias
– Nos termos do Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, a Gymnos é responsável por qualquer falta de conformidade dos bens, que se manifeste no prazo de 3 anos e que se considera existente à data da entrega dos bens, se manifestada durante os primeiros dois anos.
– No caso de bens usados, e por acordo entre as partes, o prazo de 3 anos, pode ser reduzido a 18 meses. Exceto se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o dito prazo de 3 anos.
– O prazo de 3 anos suspende-se desde o momento da comunicação da falta de conformidade até à reposição da conformidade pela Gymnos, devendo o consumidor, para o efeito, colocar os bens à disposição da Gymnos, sem demora injustificada.
– A comunicação da falta de conformidade pelo consumidor deve ser efetuada, designadamente, por carta, correio eletrónico, ou por qualquer outro meio suscetível de prova, dentro do prazo de garantia do bem.
– A garantia dos artigos da Gymnos, provenientes de fornecedores de países estrangeiros, será de acordo com a garantia legalmente estabelecida nesses países.
– A validade da garantia está sujeita ao uso correto dos artigos e ao cumprimento das regras de uso e manutenção.
– Defeitos causados por manuseamento incorreto, uso de força, carga excessiva, sujidade ou humidade, não são cobertos pela garantia.
– A prática desportiva em carpetes não aprovadas pela FIG prejudica a garantia dos produtos desde a primeira utilização.
– No caso específico das maças, a garantia expira, a partir do momento que a ginasta coloca fita adesiva na pega da maça, prejudicando desta forma a elasticidade da mesma.
– Em bens de natureza consumível ou desgaste rápido, tais como por exemplo sapatilhas, pontas, estafas, maillots, fatos de treino, vestuário em geral, maosotas, aparelhos de Ginástica Rítmica e acessórios diversos, o desgaste estético e físico normal devido ao uso, não implica garantia.
XVI. Responsabilidade
– A GYMNOS não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do site GYMNOS, bem como dos serviços nele disponibilizados.
XVII. Política e Tratamento de dados pessoais
– O tratamento de dados pessoais efetuado pela GYMNOS cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
– A GYMNOS é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do contrato de compra e venda à distância.
– A GYMNOS aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes e entidades não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à GYMNOS.
– Para mais e ulteriores informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
XVIII. Legislação aplicável
– Os presentes termos e condições gerais, e todos os contratos que se vierem a celebrar ao abrigo dos mesmos, regem-se pela legislação portuguesa.
XIX. Resolução Alternativa de Litígios
– A GYMNOS é uma empresa Aderente do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.
